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Lei Orgânica do Município de Itacoatiara-AM
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.
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"Lei da Transparência"
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No Brasil, o termo "Lei da Transparência" refere-se à Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que garante o direito do cidadão de acessar informações públicas e estabelece a transparência como regra, ou à Lei Complementar nº 131/2009, que torna obrigatória a divulgação na internet de dados orçamentários e financeiros públicos em níveis municipal e estadual.
levando em conta o texto citado acima em visita ao site desta prefeitura pude observar que nao há como haver transparencia uma vez que quando clica-se nos links os quais deveriam haver as informaçoes de transparencia encontram-se erros ou simplesmente uma mal programação por parte do programador do site.
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Andréia Mara falou sobre PL de sua autoria.
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Plenário da Câmara Municipal de Itacoatiara
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Notícias
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Lei Orgânica Municipal
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Tenha acesso a versão atualizada da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara-AM.
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Curso Nova Lei de Licitações e Contratos
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Uma iniciativa da Câmara Municipal de Itacoatiara, em parceria com a Escola de Contas Públicas do Estado do Amazonas e Prefeitura Municipal de Itacoatiara, iniciou hoje no dia 23/05/2023, terça-feira, o Curso NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
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Notícias
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Homologação do concurso público
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Prezados(as),
Com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como no art. 37, caput, que dispõe sobre os princípios da legalidade, publicidade e transparência da Administração Pública, e ainda nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), venho, respeitosamente, requerer acesso às informações referentes à homologação do concurso público realizado pelo Município de Itacoatiara.
Dessa forma, solicito que sejam prestadas, de maneira clara e objetiva, a seguinte informação:
O concurso ainda não foi homologado, quais os motivos do atraso e a previsão para sua realização.
Ressalto que a Lei nº 12.527/2011 assegura a qualquer cidadão o direito de acesso às informações públicas, devendo a resposta ser fornecida no prazo legal, salvo justificativa expressa prevista em lei.
Desde já, agradeço a atenção e coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Candidato.
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Índice de Transparência
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Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
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Transparência
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NOMEAÇÃO
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Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, respeitosamente, solicitar informações referentes ao concurso público para o cargo de Agente de Segurança Legislativo.
Especificamente, solicito:
Se há previsão para a nomeação dos candidatos aprovados no referido certame, indicando, se possível, o cronograma estimado para as nomeações;
Quantas vagas se encontram vagas no momento para o referido cargo.
Relembro que, conforme o Art. 11 da Lei 12.527/2011, a resposta deve ser concedida de imediato ou, na impossibilidade de fazê-lo, no prazo de até 20 (vinte) dias.
att.
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Acesso à Informação
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Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
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Transparência
