"Lei da Transparência"

No Brasil, o termo "Lei da Transparência" refere-se à Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que garante o direito do cidadão de acessar informações públicas e estabelece a transparência como regra, ou à Lei Complementar nº 131/2009, que torna obrigatória a divulgação na internet de dados orçamentários e financeiros públicos em níveis municipal e estadual. levando em conta o texto citado acima em visita ao site desta prefeitura pude observar que nao há como haver transparencia uma vez que quando clica-se nos links os quais deveriam haver as informaçoes de transparencia encontram-se erros ou simplesmente uma mal programação por parte do programador do site.

: 10/09/2025 21h26
: Pedido de Acesso à Informação
: Administração
: 20250910212656
: Pendente

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