Feriados do município de Itacoatiara/AM

Olá! Falo em nome da empresa Tel Telecomunicações. Atualmente, prestamos serviços no município de Itacoatiara e estamos realizando uma verificação acerca dos feriados municipais em vigência na cidade para o ano de 2026. Você pode, por gentileza, me encaminhar a lei (ou decreto) que ampara o feriado de aniversário da cidade (25/04)? A informação é importante para o pagamento de horas dos nossos colaboradores que residem no município.