Concurso Público

Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, venho requerer o acesso às seguintes informações relativas ao quadro de pessoal desta Casa Legislativa: ​ Qual o número total atual de cargos vagos na estrutura funcional da Câmara para a carreira de Assistente Técnico Legislativo? Considerando a homologação do Edital nº 001/2025, qual o cronograma previsto para a nomeação e convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas imediatas? ​ Relembro que, conforme o Art. 11 da Lei 12.527/2011, a resposta deve ser concedida de imediato ou, na impossibilidade de fazê-lo, no prazo de até 20 (vinte) dias.