Assunto: Solicitação de acesso à íntegra das leis municipais (2015–2025) — Pesquisa acadêmica

Bom dia, me chamo Heitor. Sou acadêmico de Direito [ou outro curso, se aplicável], venho respeitosamente solicitar, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), o fornecimento do acesso à íntegra de todas as leis municipais publicadas entre os anos de 2015 e 2025, especialmente aquelas que tratam de reajustes, revisões salariais ou alterações remuneratórias dos seguintes agentes públicos ou categorias. Se possível, envio das leis em formato PDF, ou links oficiais para acesso direto à publicação dos textos normativos no site da Câmara, Diário Oficial ou portal legislativo