Resultado da busca por lei

133 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo 168ª Sessão Plenária Ordinária do dia 28 de março de 2023-1
168ª Sessão Plenária Ordinária do dia 28 de março de 2023-1
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Sessões Plenárias Ordinárias
Arquivo 167ª Sessão Plenária Ordinária do dia 27 de março de 2023
167ª Sessão Plenária Ordinária do dia 27 de março de 2023
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Sessões Plenárias Ordinárias
Arquivo 166ª Sessão Plenária Ordinária dia 21.03.2023.
166ª Sessão Plenária dia 21.03.2023.
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Sessões Plenárias Ordinárias
Arquivo 165ª Sessão Plenária Ordinária do dia 20 de março de 2023
165ª Sessão Plenária Ordinária do dia 20 de março de 2023
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Sessões Plenárias Ordinárias
Arquivo 164ª Sessão Plenária Ordinária do dia 14 de março de 2023
164ª Sessão Plenária Ordinária do dia 14 de março de 2023
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Sessões Plenárias Ordinárias
Arquivo 163ª Sessão Plenária Ordinária do dia 13 de março de 2023
163ª Sessão Plenária Ordinária do dia 13 de março de 2023
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Sessões Plenárias Ordinárias
Arquivo 162ª Sessão Plenária Ordinária do dia 07 de março de 2023
162ª Sessão Plenária Ordinária do dia 07 de março de 2023
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Sessões Plenárias Ordinárias
Arquivo 161ª Sessão Plenária Ordinária do dia 06 de março de 2023
161ª Sessão Plenária Ordinária do dia 06 de março de 2023
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Sessões Plenárias Ordinárias
Arquivo 160ª Sessão Plenária Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2023-1
160ª Sessão Plenária Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2023-1
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Sessões Plenárias Ordinárias
Arquivo 159ª Sessão Plenária Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2023-2
159ª Sessão Plenária Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2023-2
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Sessões Plenárias Ordinárias